Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Documento Interno de Conformidade com a Lei nº 13.709/2018

Rio de Janeiro/RJ

Agosto de 2026

PREÂMBULO:

O GOUVEA & RIBEIRO ADVOGADOS (“Escritório”) pode figurar tanto como Controlador quanto como Operador de dados pessoais e assume o compromisso de resguardar a privacidade e os direitos dos titulares, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018) e às demais normas correlatas.

Acreditamos que a qualidade dos nossos serviços nasce da união entre a experiência e a colaboração dos nossos profissionais e da proximidade com os clientes: é conhecendo-os em profundidade que conseguimos apoiá-los de maneira eficaz em decisões que aliem segurança jurídica às suas necessidades de negócio.

Buscamos um padrão de excelência voltado à solução de litígios complexos com agilidade e eficiência, contando com o envolvimento direto dos sócios em cada demanda, de modo a contemplar não apenas os aspectos jurídicos, mas também os interesses comerciais de quem nos contrata.

Zelar pelos seus dados pessoais é um compromisso nosso. Por essa razão, empregamos padrões rigorosos de segurança, alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais e à legislação em vigor, notadamente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet – MCI).

Para preservar uma relação de transparência e confiança com clientes e parceiros, elaboramos esta Política de Privacidade (“Política”), que explica de que forma coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados no contexto dos nossos Serviços, sempre em conformidade com a LGPD e as normas aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Política, os termos aqui empregados devem ser compreendidos conforme as definições do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. PAPEL DO ESCRITÓRIO

Conforme o contexto e a natureza de cada atividade, o Escritório poderá tratar dados pessoais na qualidade de controlador ou de operador.

Na condição de operador, o Escritório trata os dados unicamente em nome do controlador e segundo as suas instruções. Nessas situações, sugerimos que você examine com atenção a Política de Privacidade do controlador responsável, para compreender como os seus dados são tratados.

2.1. Controlador de Dados Pessoais

O Escritório atua predominantemente como controlador de dados pessoais, definindo as finalidades e os meios do tratamento realizado na prestação dos serviços jurídicos aos seus clientes, observados os deveres legais e profissionais inerentes à advocacia. Atua igualmente como controlador nas atividades necessárias ao seu próprio funcionamento, como a gestão de contratos, os processos de recrutamento e seleção, a análise e contratação de fornecedores e a administração de prestadores de serviços.

2.2. Operador de Dados Pessoais

O Escritório atua como operador de dados pessoais apenas em situações específicas, nas quais realiza o tratamento das informações estritamente em nome e de acordo com as instruções documentadas de um cliente ou terceiro que figure como controlador.

Nessas hipóteses, o tratamento segue instruções formais do controlador, que podem constar de contratos, acordos de tratamento de dados, documentação técnica das soluções adotadas ou, ainda, de solicitações e diretrizes operacionais devidamente registradas.

O Escritório compromete-se a observar na íntegra as instruções documentadas do controlador e a solicitar esclarecimentos sempre que identificar orientação potencialmente conflitante com a legislação de proteção de dados, em especial a LGPD, ou com as normas de segurança da informação aplicáveis.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS E SUAS FINALIDADES

Apresentamos, a seguir, as categorias de dados pessoais que tratamos na prestação dos nossos Serviços e as finalidades a que se destinam.

  • Ao utilizar os Serviços do Escritório, você pode ter tratados dados como nome e nome social, sexo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, documentos de identificação (e suas cópias), dados de contato, imagens e gravações, fotografia, assinatura digital, além de dados financeiros, de meios de pagamento e econômicos.

Eventualmente, poderão ser tratados antecedentes criminais e, quando indispensável à prestação dos Serviços, dados sensíveis, como origem racial ou étnica, informações de saúde e dados biométricos. Tais dados servem para viabilizar a regular prestação dos Serviços contratados pelos clientes, preservar a segurança das pessoas e do ambiente, prevenir fraudes e assegurar o exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

  • No acesso ao Escritório por canais virtuais, após a autenticação, podemos coletar dados de cadastro do usuário, como nome, CPF, telefone e e-mail.

As interações realizadas nos sistemas também podem ser registradas, a fim de permitir a segmentação e o envio de comunicações destinadas a orientar o Cliente sobre o caso e os serviços. Caso o cliente compartilhe dados sensíveis, tais informações ficarão registradas no histórico da conversa.

  • Se você atua como representante de prestadores de serviços ou fornecedores, o Escritório poderá tratar dados como nome, documentos de identificação, informações de contato, dados financeiros ou econômicos, imagens ou gravações e, quando cabível, dados biométricos para o controle de acesso a ambientes protegidos.

Esses dados destinam-se à gestão dos contratos firmados com tais prestadores e fornecedores e à segurança do ambiente, incluindo o controle de acesso em locais que demandam identificação biométrica.

Controle de acesso físico e videoconferências: na entrada do Escritório utilizamos sistema de portaria digital que realiza a captura e o reconhecimento facial de profissionais, colaboradores e visitantes, com a finalidade de controle de acesso e segurança das instalações. Adicionalmente, nas reuniões realizadas por videoconferência, poderemos tratar a imagem e a voz dos participantes, inclusive mediante gravação, quando previamente informado e amparado em base legal adequada.

4. COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS COM TERCEIROS

O Escritório entende ser relevante que você conheça com quem, em que circunstâncias e com que finalidade os seus dados podem ser compartilhados. Nesse sentido, suas informações podem ser compartilhadas com os seguintes terceiros:

  • Órgãos públicos e autoridades competentes: o compartilhamento pode ocorrer quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao atendimento de ordens judiciais ou à cooperação em investigações oficiais, sempre dentro dos limites da legislação aplicável.
  • Parceiros comerciais: para viabilizar a execução dos Serviços e assegurar a qualidade das soluções, podemos compartilhar dados com parceiros estratégicos, tais como contadores, auditores e peritos, entre outros.
  • Sistemas jurídicos e plataformas terceirizadas: seus dados podem transitar pelos sistemas do Poder Judiciário, nos quais tramitam os processos, e por diversas plataformas digitais (Microsoft, serviços de e-mail, nuvem etc.) que apoiam a governança e o processamento interno das demandas dos clientes;

Tais parceiros tratam os dados de acordo com a legislação aplicável e sob padrões apropriados de segurança. Quando preciso, poderão ser empregados serviços de armazenamento em nuvem ou de processamento de dados fora do país, sempre observados os requisitos da LGPD. Ressaltamos que a observância das normas de proteção de dados é um dos critérios centrais na avaliação e contratação de fornecedores.

Envidamos os esforços cabíveis para que os terceiros com quem compartilhamos dados cumpram a legislação de proteção de dados e adotem medidas técnicas e administrativas adequadas à segurança das informações.

Quando o Escritório atuar como operador e for necessário contratar terceiros para apoiar a execução dos Serviços, respeitaremos o que estiver previsto no contrato firmado com o cliente ou com o controlador, solicitando, quando exigido, autorização para a contratação de suboperadores.

5. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

O prazo de armazenamento e o momento de exclusão dos seus dados variam conforme a finalidade que fundamenta o tratamento.

Os dados podem ser conservados enquanto perdurar a relação contratual ou jurídica com o cliente. Encerrada essa relação, ou cessada a necessidade de uso das informações, procedemos à transferência segura dos dados ao controlador e à sua exclusão definitiva, ressalvadas as hipóteses em que a guarda decorra de obrigação legal ou regulatória ou de previsão contratual.

Poderemos igualmente reter dados pessoais durante a nossa relação comercial, contratual ou jurídica, para cumprir obrigações legais e regulatórias ou para exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre respeitados os prazos legais aplicáveis.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

No curso do tratamento, e sempre para finalidades legítimas, o Escritório poderá efetuar transferências internacionais de dados. Elas podem ocorrer para o armazenamento em servidores situados fora do país, inclusive em serviços de computação em nuvem que adotam padrões internacionais de segurança e de proteção de dados.

As transferências ocorrem por meios eletrônicos, com salvaguardas e medidas de segurança adequadas. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade do Serviço contratado, enquanto vigorar a relação comercial, contratual ou jurídica com você, ou ainda para atender a obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, respeitados os prazos legais.

A transferência internacional apoia-se nos mecanismos legais previstos na LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprovou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Sempre que viável, o Escritório utiliza as Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (Anexo à Resolução CD/ANPD nº 19/2024) e implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção das informações.

Reafirmamos o empenho em conferir aos seus dados o mesmo grau de proteção assegurado pela LGPD, ainda que tratados fora do território brasileiro.

Ao aceitar esta Política, você reconhece que o tratamento dos seus dados poderá ocorrer fora do Brasil.

7. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da LGPD, o titular dispõe de direitos quanto ao tratamento de dados realizado pelo Escritório, os quais podem ser exercidos mediante solicitação encaminhada ao e-mail do nosso Encarregado de Proteção de Dados.

Quando o Escritório figurar como controlador, os pedidos poderão ser respondidos diretamente por nós.

Já quando atuamos como operador, receberemos a solicitação e a repassaremos ao controlador responsável, recomendando que o titular também o contate diretamente. Todo o processo é conduzido com transparência e em conformidade com a LGPD:

Direito (base legal – LGPD)Descrição
Direito de confirmação do tratamento e de acesso (Art. 18, I e II da LGPD)você pode pedir a confirmação de que seus dados são tratados e ter acesso a essas informações.
Direito à retificação (Art. 18, III da LGPD)você pode requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Se tais dados já tiverem sido compartilhados com terceiros, o Escritório adotará medidas razoáveis para comunicar a atualização.
Direito à anonimização, bloqueio, eliminação e oposição (Art. 18, § 2º da LGPD)Se os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com esta Política ou com a lei, você poderá pleitear, quando cabível: (i) a anonimização; (ii) o bloqueio; (iii) a eliminação; ou (iv) a oposição ao tratamento.
Direito de Portabilidade (Art. 18, V, da LGPD)você pode requerer a portabilidade dos seus dados a outro controlador, desde que preservados a propriedade intelectual e o segredo de negócio do Escritório. Esse direito ainda depende de regulamentação específica da ANPD, de modo que só poderá ser atendido após a fixação dos respectivos critérios.
Direito de revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base no consentimento (Art. 18, VI e IX da LGPD)Quando o tratamento se basear no consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer tempo, de modo livre, expresso e gratuito. A revogação não compromete a validade dos tratamentos anteriores ao pedido. Vale destacar que revogar o consentimento não acarreta, por si só, a exclusão dos dados: para tanto, é preciso formular pedido específico de eliminação.
Direito à informação (Art. 18, VII e VIII da LGDP)você tem direito a informações claras sobre: (i) a finalidade, a forma e a duração do tratamento conduzido pelo Escritório; e (ii) o compartilhamento dos seus dados com entes públicos ou privados, com as respectivas finalidades e responsabilidades dos agentes envolvidos.
Direito de Petição à ANPD (Art. 18, § 1º da LGPD)você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a respeito do tratamento dos seus dados realizado pelo Escritório.
Direito à Revisão de decisão automatizada (Art. 20 da LGPD)você pode requerer a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos seus dados.

O exercício desses direitos deve ser requerido de forma expressa pelo próprio titular ou por seu representante legal. Para assegurar a autenticidade do pedido, o Escritório poderá pedir informações complementares destinadas a confirmar a identidade do requerente e a analisar a solicitação.

Em certas hipóteses, o atendimento integral do pedido poderá não ser possível, sobretudo quando houver dever legal ou regulatório de retenção ou quando a conservação dos dados for necessária ao exercício regular de direitos do Escritório ou de terceiros. Nesses casos, o titular será informado e permaneceremos à disposição para eventuais esclarecimentos.

8. MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA DOS DADOS

A segurança e a privacidade dos seus dados são prioridades do Escritório e integram os nossos valores.

Para proteger as informações tratadas, adotamos medidas técnicas e administrativas, entre as quais:

  • Adoção dos princípios de privacy by design e privacy by default em processos e sistemas;
  • Uso de criptografia e de autenticação multifatorial;
  • Acompanhamento contínuo dos sistemas;
  • Execução de testes e análises de segurança, inclusive testes de intrusão;
  • Controle e restrição de acesso a plataformas e ambientes de rede;
  • Login individual associado a política de senhas segura;
  • Acesso ao banco de dados via VPN, com monitoramento 24 horas;
  • Rotinas de backup, monitoramento e recuperação de dados;
  • Capacitação periódica dos colaboradores em proteção de dados e segurança da informação;
  • Auditorias periódicas, internas e externas.

9. COMUNICAÇÃO COM O ENCARREGADO

A função de Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) do Escritório é exercida por Guilherme Gouvea ou João Ribeiro

Para dúvidas sobre esta Política ou sobre as operações de tratamento de dados realizadas pelo Escritório, bem como para exercer os direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo e-mail: advogados@gouvearibeiro.adv.br.

10. COOKIES

Nosso site pode coletar dados de navegação, como endereço IP, localização aproximada, país, tempo de navegação e horário de acesso, além de informações resultantes da sua interação com o site por meio de cookies e tecnologias semelhantes.

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10.1. Cookies e tecnologias semelhantes que podemos utilizar no site

Relacionamos, a seguir, os tipos de cookies e tecnologias semelhantes que podem ser empregados no site. Havendo coleta de dados pessoais por esses meios, ela se dará nos termos desta Política e da legislação aplicável.

  • Cookies necessários: indispensáveis ao funcionamento do site, garantem a operação correta das páginas e a disponibilidade das funções básicas.
  • Cookies de marketing: reúnem informações sobre preferências e comportamento de navegação, permitindo personalizar anúncios e conteúdos.
  • Cookies funcionais: aprimoram a experiência do usuário, memorizando preferências e ajustando funcionalidades adicionais.

10.2. Gerenciando os cookies e tecnologias semelhantes

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11. CONTROLE DE ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política poderá ser revista ou atualizada periodicamente para refletir de maneira adequada as atividades de tratamento de dados do Escritório. Recomendamos a sua consulta regular, de modo que você acompanhe as regras aplicáveis. Esclarecemos que sites e serviços de terceiros constituem ambientes externos, alheios ao controle do Escritório e não abrangidos por esta Política; nesses casos, sugerimos a leitura da política de privacidade do respectivo site ou serviço.

As informações sobre versões e alterações desta Política constam abaixo.

Versão: 01/01

Data de aprovação desta Política: 11/11/2026.